STJ AREsp 2437998

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ADEQUADAMENTE REJEITADA. 1. Não contraria o art. 1022 do Código de Processo Civil o acórdão que rejeita embargos de declaração em que se discute matéria já apreciada no acórdão embargado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA CAPITAL S/A contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DIVERSO. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO TEORIA DA CAUSA MADURA. ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. TESE IRDR TJAM. ORIENTAÇÃO STJ. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR SENTENÇA, PORÉM, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.