STJ AREsp 2503612

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Execução de título extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão unipessoal, proferida pela Ministra Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada por PEDREIRA SANTO ONOFRE LTDA., em face da agravante. Sentença: extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.