Decisão · STF

STF Rcl 19684 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-11-10publicado em 2015-11-25

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MORADIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. PRETENSÃO COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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