Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-10-10publicado em 2022-10-17
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão de instância. 3. Alegação de nulidade absoluta por violação ao sistema acusatório. Inocorrência. 4. Agravo improvido.