Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-10-10publicado em 2022-10-17
PROCESSUAL
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Inexistência de contradição. 3. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do julgado. 4. Embargos rejeitados.