STF Ext 1396
TRIBUTÁRIOExtradição Executória. Regularidade Formal. Requisitos Legais Atendidos. Deferimento.
1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Romênia em face de sua nacional preenche os requisitos formais da Lei n° 6.815/80 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto n° 6.512/08.
2. Estão presentes os pressupostos materiais: a dupla tipicidade e punibilidade de crime comum…
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