STF RE 602315 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Intervenção do Ministério Público como custos legis. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1203736 AgR-ED
EMENTA
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EMENTA
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STF STP 122 AgR
EMENTA
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STF SL 1246
EMENTA
Suspensão de liminar. Acórdãos que declararam a inconstitucionalidade de leis municipais que criaram diversos cargos em comissão. Lesão à ordem pública não demonstrada.
1. A questão referente à criaç…