STF RE 909230 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG,…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RMS 31345 AgR
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO EMANADO DE MINISTRO RELATOR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B) – INA…
STF ARE 804317 AgR-ED
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
– Não se revel…
STF ARE 677475 AgR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LITISCONSORTE. MATÉRA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da…
STF RHC 128552 AgR
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL – NECESSÁRIO R…