STF RMS 31345 AgR
TRIBUTÁRIOE M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO EMANADO DE MINISTRO RELATOR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B) – INADMISSIBILIDADE DO “WRIT” MANDAMENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.