STJ AgInt nos EDcl na HDE 11520 / EX
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão monocrática que deferiu parcialmente a homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça da Bolívia, limitando-a à guarda da menor e ao regime de visitas do genitor, e indeferindo a homologação no ponto relativo aos alimentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se a existência de decisão brasileira superveniente sobre alimentos, proferida…
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