STJ AREsp 2607369

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSULA CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A controvérsia dos autos resume-se às alegações de (i) violação ao contraditório e à ampla defesa por juntada extemporânea de documentos e (iii) ausência de litigância de má-fé. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmulas nº 7/STJ. 6. A análise da divergência jurisprudencial alegada resta prejudicada pela incidência das Súmulas nºs 284/STF e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado: "EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL E EXTEMPORANEIDADE DA NOVA APRESENTAÇÃO EM EMBARGOS MONITÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. FICHA DE INTERNAÇÃO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADOS. DOCUMENTOS PARCIALMENTE LEGÍVEIS, CAPAZES DE INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA, DEMONSTRAR O VÍNCULO DA RÉ COM O DÉBITO E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NOVA JUNTADA QUE NÃO CONSTITUIU "PROVA NOVA" E JUSTIFICOU-SE COMO CONTRAPOSIÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DA RÉ CPC, ART. 435 . PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS À GENITORA DA RÉ. CONTA HOSPITALAR, FICHA DE INTERNAÇÃO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EM CONSEQUÊNCIA, PRETENSÃO DE "RESTITUIÇÃO" DE VALORES EM DOBRO PREJUDICADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO AMPARADA EM ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DISTINTA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA RÉ APRESENTADA PELA AUTORA. COINCIDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. PROCURAÇÃO ASSINADA POR EXTENSO PELA RÉ E FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS, COM INTUITO DE EVITAR A CONFRONTAÇÃO DAS FIRMAS. FLAGRANTE MÁ-FÉ CPC, ART. 80, II, III E V . CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ fls. 331-336). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 80, 434 e 435 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido (i) violou o princípio da ampla defesa e do contraditório, ao admitir a juntada extemporânea de documentos essenciais e (ii) aplicou multa por litigância de má-fé sem comprovação de dolo. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 430-438), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 441-443), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSULA CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A controvérsia dos autos resume-se às alegações de (i) violação ao contraditório e à ampla defesa por juntada extemporânea de documentos e (iii) ausência de litigância de má-fé. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmulas nº 7/STJ. 6. A análise da divergência jurisprudencial alegada resta prejudicada pela incidência das Súmulas nºs 284/STF e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial .