STF RMS 33306 AgR
CIVILAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO REGIMENTAL…
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STF Rcl 94650 ED-AgR
EMENTA
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STF AP 2782
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STF Pet 15832
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E…
STF ADI 7866
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 16.329/2025 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. REGULAÇÃO E FISC…