STF ADI 7866

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 16.329/2025 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. CRIAÇÃO DE MECANISMO ESTADUAL DE INDENIZAÇÃO AUTOMÁTICA POR INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta proposta para questionar lei estadual que instituiu indenização financeira automática aos consumidores em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica, além de atribuir à agência reguladora estadual a fiscalização e aplicação de sanções às concessionárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a lei editada pelo Estado do Rio Grande do Sul invade a competência da União para explorar serviços e instalações de energia elétrica e para legislar sobre energia e temas afins. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal atribui à União competência administrativa para explorar os serviços e instalações de energia elétrica (CF, art. 21, XII, “b”) e competência legislativa privativa para disciplinar a matéria (CF, art. 22, IV), o que abrange a definição do regime jurídico, da política tarifária e das condições de prestação do serviço. 4. A competência concorrente dos Estados para legislar sobre consumo (CF, art. 24, V) não autoriza a interferência no regime jurídico dos serviços públicos federais nem nas relações contratuais entre a União e suas concessionárias. 5. A Lei Estadual nº 16.329/2025 institui regime indenizatório obrigatório, com critérios, prazos e metodologias de cálculo diversos dos previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, configurando conflito normativo e dualidade regulatória incompatível com a Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Tese de julgamento: É inconstitucional, por usurpação de competência da União (CF, art. 21, XII, “b”, e art. 22, IV), a lei estadual que institui obrigações e mecanismos regulatórios conflitantes com normas federais e atos da ANEEL. _________ Atos normativos citados: CF/1988, arts. 21, XII, “b”; 22, IV; 37, § 6º e XXI; 175, caput e parágrafo único, II e III; Lei nº 8.987/1995, art. 29, I e VI; Lei nº 9.427/1996, arts. 3º, I, e 21, § 2º; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência citada: STF, ADPF 452, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Plenário, DJe 14/5/2020; STF, ADI 4478, Rel. Min. AYRES BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Plenário, DJe 30/11/2011; STF, ADPF 512, Rel. Min. EDSON FACHIN, Plenário, DJe 28/6/2023; STF, ADI 6190, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, DJe 6/10/2020; STF, ADI 5960, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, DJe 6/10/2020; STF, ADI 5877, Red p/Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, DJe 5/5/2021; STF, ADI 7722, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, DJe 23/4/2025; STF, ADI 4676, Red. p/Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Plenário, DJe 16/10/2024.