STF ARE 862229 AgR
CONSUMIDOREMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Serviço de TV por assinatura. Cobranças indevidas. Pedido de…
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Outras decisões de STF em Consumidor
STF AP 984
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 1º, III, DO DECRETO LEI N° 201/67. APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS EM DESTINAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA POR LEI. PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNI…
STF STP 124 AgR
EMENTA
Agravo regimental. Suspensão de tutela provisória. Direito do consumidor. Controle sanitário. Aditivos alimentares. Obrigatoriedade de informação na embalagem de produto alimentício. Tema reservado à regul…
STF ARE 1211629 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Plano de saúde. Violação dos princípios da legalidade e do direito adquirido. Legislação infracons…
STF ARE 1159154 AgR-segundo
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 170, CAPUT, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA RE…