STF AP 984
CONSUMIDORPENAL E PROCESSO PENAL. ART. 1º, III, DO DECRETO LEI N° 201/67. APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS EM DESTINAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA POR LEI. PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA.
I. PRELIMINARES
I.1. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1. Embora os fatos apurados na presente ação penal sejam estranhos ao mandato de parlamentar, o procedimento…
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