STJ REsp 2250855
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de recurso especial…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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STJ AREsp 2394122
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 104, 107 E 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. A…
STJ AREsp 2163016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interpos…
STJ REsp 2164197
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. SUBSTITUÍÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO INFERIOR À PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VENDA DE CIGARRO, TABELADA DE FÁBRICA. CONCLUSÃO DA CORTE…