STJ REsp 2164197

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. SUBSTITUÍÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO INFERIOR À PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VENDA DE CIGARRO, TABELADA DE FÁBRICA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 228/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.