Decisão · TJSP

TJSP 1002300-15.2017.8.26.0068

Rel. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

Apelações. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Correspondente bancário. Possibilidade de retenção ou cobrança de valores por parte do banco em decorrência da impossibilidade momentânea ou permanente de averbação dos contratos perante o INSS. Descabimento. Aplicação do inciso VIII do art. 10 da Resolução nº 3.954/2011. Cobrança por parte da instituição financeira da tarifa denominada

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