TJMG 5012593-54.2023.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁIRA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - PEDIDO ALTERNATIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - APELO PROVIDO EM PARTE A legislação previdenciária prevê que o contribuinte individual não tem direito a benefícios previdenciários de natureza acidentária, mas apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. Apelo parcialmente provido.