TJMG 5009315-24.2024.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE PEQUENO VALOR - TEMA N. 1184/STF - AÇÃO AJUIZADA APÓS FIXADA A TESE - LEI LOCAL - COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema n. 1184, fixou as seguintes teses: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA MULHER DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. CURATELA PROVISÓRIA. MEDIDA EXTREMA. PROVA INEQUÍVOCA. PEDIDO DEFERIDO.
Não é obrigatória a inclusã…
TJMG 0055272-46.2015.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - PRAZO DE TRINTA DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR - MANUTENÇÃO.
- O prazo para interposição dos embargos…
TJMG 0000255-85.2014.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO SOBRE A LEI PROCESSUAL CIVIL.
Embora a…
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REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIO INCLUÍDO COMO COOBRIGADO NA CDA - POSSIBILIDADE.
- Segundo entendimento consolidado pelo STJ, "o compar…