Decisão · TJMG

TJMG 1507185-81.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 1999-12-09publicado em 2000-02-18

TRIBUTÁRIO

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - HIPÓTESE DE NÃO RESTITUIÇÃO - Não cabe restituição de ICMS recolhido em regime de substituição tributária, se ocorreu a futura operação presumida, pouco importando se o preço de venda ao consumidor for inferior ao preço de tabela sugerido pela empresa e previsto pela lei como base de cálculo do tributo.

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