TJMG 5004508-21.2019.8.13.0382
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NO DISPOSITIVO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. Caso em exame
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por beneficiária de revisão de aposentadoria contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta, reconhecendo a necessidade de conversão de tempo especial em comum. A embargante aponta contradição entre a…
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