Decisão · TJMG

TJMG 0591586-43.2003.8.13.0479

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2008-01-30publicado em 2008-02-16

PREVIDENCIÁRIO

ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. Os pedidos de pagamento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, não provada a incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência ou a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, carecem de amparo legal.

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