TJMG 1649462-38.2004.8.13.0079
PREVIDENCIÁRIOINTERDIÇÃO - ART. 1.782 DO CÓDIGO CIVIL - LIMITES DA CURATELA. Tendo o laudo pericial comprovado a capacidade do interditando para administrar a sua vida…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0081089-75.2013.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - BENEFÍCIOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 9.528/97 - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE. Embora seja…
TJMG 0102663-91.2012.8.13.0188
EMENTA: PRETENSÃO DE COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTARQUIA FEDERAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE - INOCORRÊNCIA - VERBA PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. O benefício pr…
TJMG 0005299-42.2019.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não tendo sido comprovada relação juríd…
TJMG 6006506-53.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES.…