TJMG 0921388-05.2006.8.13.0480

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE. Respondendo o espólio pelas dívidas do falecido, é lícito ao credor, que contra aquele já propusera execução, requerer a penhora no rosto dos autos do inventário, incidindo o ato sobre dinheiro depositado à disposição do juízo.