TJMG 0868848-18.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - RESTABELECIMENTO PELO JUIZ DE AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO NOVO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Comprovado que o beneficio outrora concedido à parte não é auxílio doença acidentário, não se mostra possível o restabelecimento do referido benefício. V.V: AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO DIVERSA - DECISÃO EXTRA PETITA - DESCONSTITUIÇÃO. Deve ser desconstituída a decisão extra petita, assim considerada aquela que decide questão diversa da proposta pela parte interessada.