TJMG 0351534-48.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIOS DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Se o autor propõe ação em face do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0134416-29.2015.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INEXECUÇÃO TOTAL DE CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO ESTADUAL. ART. 10, I, DA LEI Nº 8.429, DE 1992 COM REDAÇÃO DADA PELA L…
TJMG 5003461-92.2023.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PAGAMENTO EFETUADO - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM DOBRO. De acordo com o Art. 940 do CC aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias…
TJMG 0112152-84.2016.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21 - DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO.
- É necessária a comprovação de responsabilidade sub…
TJMG 0082378-42.2016.8.13.0607
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTS. 121, §2º, IV C/C 29 AMBOS - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA…