TJMG 0003824-16.2016.8.13.0568
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO EXPRESSAMENTE CONSIDERADA PELO ACÓRDÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESCBIMENTO DO PEDIDO NOS EMBARGOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MULTA PROCESSUAL. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
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1. Demonstrados os requisitos indispensáveis para o deferimento da conversão do auxílio-acidente em aposen…
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