TJMG 0063354-13.2011.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO - DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL 1. Demonstrados os requisitos indispensáveis para o deferimento da conversão do auxílio-acidente em aposentadoria, ante a constatação da invalidez total e permanente do requerente, de rigor se faz o deferimento do pedido. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. 3. O termo inicial atinente ao direito à percepção da aposentadoria, deve ser aquele em que se constatou a efetiva invalidez permanente e total do requerente, qual seja, da data da perícia. 4. Apelo não provido.