Decisão · TJMG

TJMG 0605192-71.2013.8.13.0000

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2013-10-01publicado em 2013-10-11

ADMINISTRATIVO

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS. POSSIBILIDADE. Para o recebimento da inicial de ação por ato de improbidade administrativa, basta a existência de meros indícios da prática dos atos previstos na Lei nº. 8.429/92, bem como os pressupostos processuais e as condições da ação.

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