Decisão · TJMG

TJMG 0036704-89.2012.8.13.0216

Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2013-11-05publicado em 2013-11-08

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - NULIDADE DO EDITAL - ERRO MATERIAL - ISONOMIA ENTRE OS INTERESSADOS. 1. O erro material referente à data, hora e local de entrega de propostas e abertura de envelope de documentos contido no corpo do edital de licitação não é capaz de torná-lo nulo, notadamente quando há em seu preâmbulo e em todas as suas publicações as informações corretas. 2. O procedimento licitatório deve observar a isonomia entre os concorrentes.

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