TJMG 0269822-52.2010.8.13.0116

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - REJEIÇÃO. - Em sede de Embargos Declaratórios, impõe-se observar os limites traçados no art. 535, do CPC, ou seja, existência de obscuridade, contradição, omissão, ou, por construção pretoriana, existência de erro material. - O recurso está sendo utilizado de forma inadequada e contrária à previsão legal, para reabrir o debate, sendo que a questão volvida foi apreciada na decisão através da necessária motivação, que, com clareza e coerência, contém as razões do convencimento dessa Turma Julgadora. - Embargos não acolhidos.