TJMG 3850497-78.2007.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTUTÁRIO - LE Nº 10.254/1990 - RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTO - ENQUADRAMENTO ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. "Em função da implementação da Lei Estadual n. 10.254 de julho de 1990, a natureza do vínculo funcional dos servidores, que estavam sob o pálio do regime da CLT foi alterada…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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- O reajuste do valor contratado constitui fo…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DANOS AO MEIO AMBIENTE - PROVA - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE INDENIZAT…
TJMG 0016207-16.2014.8.13.0400
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDOS COMINATÓRIOS E INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESMATAMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIEN…
TJMG 6147060-38.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - ABORDAGEM INADEQUADA POR FUNCIONÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUSPEITA DE FURTO INFUDADA - REPARAÇÃO - NECESSIDADE - VALOR DA…