TJMG 6147060-38.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - ABORDAGEM INADEQUADA POR FUNCIONÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUSPEITA DE FURTO INFUDADA - REPARAÇÃO - NECESSIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Constatada abusividade na ação dos funcionários de supermercado ao abordarem, de forma vexatória e inadequada, o consumidor sob falsa suspeita de furto, necessária é reparação por danos morais, eis que existente nexo causal entre a conduta e o dano. Para fixação do montante da indenização, é imprescindível utilizar-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como dos parâmetros de fixação utilizados pelo Tribunal.