TJMG 0016207-16.2014.8.13.0400
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDOS COMINATÓRIOS E INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESMATAMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
- Conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em ações ambientais, em que se busca a plena reparação do dano, é possível a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO DE TÍTULO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMID…
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EMENTA: APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A legitimidade para a causa consiste…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - NÃO CABIMENTO
Não é cabível o ingresso de suposto proprietário como assistente litisconsorcial em ação de despejo, notadamente quando exist…