TJMG 0174754-71.2013.8.13.0342
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DANOS AO MEIO AMBIENTE - PROVA - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE.
- O novo Código Florestal apenas substituiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel pelo registro da referida área no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sem, contudo, extinguir a obrigatoriedade…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0103253-22.2015.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. I -O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº472, consignando que a cobrança…
TJMG 2912827-55.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDAD…
TJMG 0111032-55.2014.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VENDA DE BEM POR "NON DOMINI" - QUOTA PARTE EM LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 1) A venda a "non domino" é aquela realizad…
TJMG 3267508-28.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE DA REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS M…