TJMG 0012597-98.2017.8.13.0476

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE AVISO EM DIÁRIO OFICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 10, DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO. AÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. - Não se reforma sentença que rejeita a ação de improbidade administrativa, cuja inicial sequer apontou o elemento subjetivo da conduta imputada ao réu relativa à não publicação em Diário Oficial de aviso de licitação.