TJMG 0001327-16.2015.8.13.0713

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ADVOCACIA PRIVADA - INCOMPATIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Três Poderes. Havendo comprovação nos autos de que o recorrente à época em que exercia o cargo de Procurador Geral do Município de Viçosa realizava concomitantemente o exercício da advocacia privada, deve ser mantida a sentença recorrida que condenou o apelante por prática de ato de improbidade administrativa. Recurso não provido.