Decisão · TJMG

TJMG 0088535-85.2015.8.13.0471

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2019-07-09publicado em 2019-07-15

ADMINISTRATIVO

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA. VERBAS VENCIMENTAIS. EXIGIBILIDADE. - Não se reforma a sentença que ordenou o pagamento de vantagens pessoais devidas a servidor público por ocasião de sua aposentadoria.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →