TJMG 0155591-64.2006.8.13.0144
ADMINISTRATIVOEMENTA: < PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EXCLUSÃO DE FILHO DA CONDIÇÃO DE BENEFICÁRIO AOS 18 ANOS DE IDADE - LEI 9.380/86 EM VIGÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO - BENEFÍCIO DEVIDO AO FILHO MENOR DE 21 ANOS OU INVÁLIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A concessão de benefício previdenciário deve observar a lei vigente à época do fato…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0098717-95.1997.8.13.0525
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRAS REALIZADAS SEM LICITAÇÃO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. SUPERFATURAMENTO. RESSARCIMENTO AOS COFRES MUNICIPAIS. LAUDO PERICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Havendo sido comprovadas,…
TJMG 2180195-27.2006.8.13.0024
MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional fa…
TJMG 0025164-84.2005.8.13.0476
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA. LEI 8.429/92. Demonstrada a prática de atos de improbidade, aplicam-se as sanções previstas na Lei 8.429/92. Apelo provido.
TJMG 4272946-67.2004.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO - URV - BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMO DIA DO MÊS - DESCABIMENTO DE ADOÇÃO DE DATA DO PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EM GERAL.
Ressalvados os servidores…