TJMG 5003631-19.2019.8.13.0338
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DE VIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.
- A ausência de requerimento administrativo prévio de pagamento da indenização relativa a seguro de vida não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0913348-34.2012.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PURO. VALOR. EXTENSÃO DO DANO. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A negativação indevida caracteriza dano moral in re ipsa e independe de pr…
TJMG 0066929-67.2010.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PURO. VALOR. EXTENSÃO DO DANO. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A negativação indevida caracteriza dano moral in re ipsa e independe de prova;
-…
TJMG 0374440-62.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO RECUPERADO. ATO ILÍCITO. CULPA. SEGURADORA. DEVER DE BAIXAR O REGISTRO. DANO MATERIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. RECUSO…
TJMG 0378190-34.2011.8.13.0145
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM.
- Acarreta dano mo…