TJMG 4783906-38.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ARTS. 561 E 562 DO CPC. AUSÊNCIA. - Para a concessão da liminar de reintegração de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MATERIAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS GENITORES DO FALECIDO - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO M…
TJMG 0136714-75.2013.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - PREVISÃO CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO.
- Havendo previsão contratual e…
TJMG 6011942-90.2015.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - EMBARGOS REJEITADOS. - É nulo o contrato temporário prorrogado inúmeras vezes, por desatender aos requisitos deste tipo de…
TJMG 0014767-13.2012.8.13.0090
EMENTA: APELAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CONCORDÂNCIA DA PARTE - VALOR MANTIDO. O laudo pericial elaborado por perito da confiança do Juízo, com metodologia adequa…