TJMG 5255277-17.2023.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Reexame necessário e recursos de apelação interpostos contra sentença que concedeu parcialmente a…
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O…