Decisão · TJMG

TJMG 1170707-55.2008.8.13.0231

Rel. Mauricio Barros6ª Câmara Cíveljulgado em 2009-10-27publicado em 2009-12-18

ADMINISTRATIVO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. Estando demonstrada, pela prova documental constante da inicial e da defesa prévia dos réus, a inexistência de qualquer ato que configure improbidade administrativa, deve ser indeferida a inicial e extinta a ação. V.V.P.

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