Decisão · TJMG

TJMG 2160838-33.2007.8.13.0313

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2009-11-19publicado em 2009-12-17

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REJEIÇÃO DA INICIAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA AÇÃO - EXEGESE DO ART. 17, § 8° DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. V.V.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →