TJMG 5820906-08.2005.8.13.0024

AÇÃO POPULAR ? PERMUTA DE IMÓVEIS ? LESÃO/PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ? INOCORRÊNCIA ? ÁREA PARTICULAR ESPECÍFICA ? LICITAÇÃO ? INVIABILIDADE ? IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ? SENTENÇA CONFIRMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO. Apresenta-se legítima a permuta de imóveis, regulamentada em lei municipal, máxime porque provada, pericialmente, a inexistência de qualquer lesividade/prejuízo ao patrimônio público, sendo, ainda, no caso concreto, inexigível a licitação, face à inviabilidade de competição, porquanto se trata de área particular específica, certa e determinada, no exclusivo interesse da municipalidade.