TJMG 0016336-47.2018.8.13.0346
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 100/07. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
- Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, formulado por servidora efetivada pela Lei Complementar 100/07, posteriormente desligada, restabelecendo-se o vínculo para tratamento de saúde…
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I. Os embargos à execução fiscal opostos sem a garantia do juízo, não podem ser conhecidos.
II. Nos…
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