TJMG 0014781-46.2005.8.13.0347

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRA PÚBLICA NÃO REALIZADA. DESVIO DE VERBA. CONLUIO COM O ADMINISTRADOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos e eles devem responder pelos danos decorrentes da má gestão de recursos públicos. 2. Para configurar a prática de improbidade administrativa é importante a presença da má-fé por parte do agente, além de auferir proveito próprio. 3. Não demonstrado o conluio dos recorrentes com o ex-Prefeito Municipal no desvio de verba pública, não resta configurada a improbidade administrativa. Portanto, as sanções aplicadas não devem prevalecer. 4. Apelação cível e provida para acolher em parte a pretensão inicial.