TJMG 0237747-28.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERVIDORA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais ajuizada por servidores públicos municipais contra o Município de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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