Decisão · TJMG

TJMG 5000694-27.2021.8.13.0674

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima5ª Câmara Cíveljulgado em 2023-08-03publicado em 2023-08-03

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021 AOS FATOS OCORRIDOS DE 2017 A 2020. A nova Lei n.º 14.230/2021 deve ser aplicada mesmo aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da Lei n.º 8.429/91.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →